Aplica-se o principio da insignificância aos delitos da Lei de Drogas?
Uma análise da aplicação do princípio da insignificância aos crimes constantes do artigo 28 e 33 da Lei 11.343/06 No ordenamento jurídico brasileiro é correto afirmar que existem causas de absolvição que não estão expressamente previstas no Código de Processo Penal. Dentre elas, o princípio da insignificância consiste na atipicidade material da conduta, ou seja, o direito penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais, por exemplo, no caso de um leve beliscão, uma palmada, ou furto de pequeno valor. Entretanto, existem crimes que em razão do bem jurídico tutelado não admitem a aplicação do referido princípio. Assim o questionamento jurídico que se faz é: Aplica-se o princípio da insignificância aos delitos constantes do artigo 28 e 33 da Lei 11.343/06? Sim, aplica-se o princípio da insignificância aos delitos acima indicados. Em que pese o bem jurídico tut