A revisão criminal e a justificação para seu ajuizamento
A revisão criminal e a justificação para seu ajuizamento É necessária a ação de justificação criminal para posterior propositura de ação de revisão criminal? A ação de revisão criminal está prevista no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal , a referida ação visa desconstituir a sentença penal condenatória exarada em outro processo. Tal ação não admite dilação probatória e visa analisar violação à lei, contrariedade à evidência dos autos ou provas comprovadamente falsas. O questionamento central diz respeito a necessidade do ajuizamento de justificação criminal antes de uma ação de revisão criminal. A justificação não está expressa no Código de Processo Penal , entretanto essa se faz necessária quando o pedido de revisão tiver por fundamento prova nova, - como por exemplo inquirição de testemunhas ou novas provas periciais. O fundamento legal da referida ação esta no artigo 381 , III do Código de Processo Civil, por f...