O acórdão confirmatório da condenação criminal interrompe a prescrição?
O acórdão confirmatório da condenação criminal interrompe a prescrição? Qual a interpretação acerca do artigo 117, IV do Código Penal? O Código Penal elenca diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a prescrição, que diz respeito ao tempo máximo em que pode o Estado manejar a persecução criminal contra alguém. Dentro desse lapso temporal o artigo 117 do Código Penal elenca as hipóteses em que a prescrição é interrompida, ou seja, cessa sua contagem, e inicia novamente desde o zero. Nesse sentido o questionamento que se faz é: Qual a interpretação acerca do artigo 117, IV do Código Penal? Inicialmente cumpre analisar o referido preceito legal, leia-se: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: [...] IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; No que diz respeito as decisões de segundo grau o referido inciso refere que a prescrição é interrompida pela publicação de acórdão condenatório recorrível, ou seja, sendo o acó...