Nulidade absoluta em razão da não observância da ordem do interrogatório?
Uma análise do Resp 1808389/AM acerca da regra do artigo 400 do Código de Processo Penal Sabe-se que o processo penal brasileiro possui diversos ritos processuais, dentre estes, alguns regidos pelo Código de Processo Penal, outros por leis especiais. Assim é correto afirmar que a depender do fato criminal em questão o processo terá regras processuais diferentes. Entretanto mesmo diante deste cenário o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o interrogatório deve ser o último ato da instrução processual penal. Tal entendimento decorre do fato que é direito da defesa ter acesso a todos os elementos levantados pela defesa, logo a regra a ser observada em todos os ritos deve, obrigatoriamente, ser aquela do artigo 400 do CPP. Diante desse contexto qual deve ser a consequência da inobservância desta regra? Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a inobservância dessa regra constitui nulidade absoluta, ou seja, não exige a demonstração de prejuízo. Ainda q...