É cabível Habeas Corpus preventivo visando garantir o direito de circular pelas ruas de São Paulo?
É cabível Habeas Corpus preventivo visando garantir o direito de circular pelas ruas de São Paulo? A liberdade de locomoção frente as restrições impostas pelo Covid-19 O Habeas Corpus em regra é usado como ação autônoma de impugnação de decisões judiciais na modalidade liberatório, vale dizer, é usado para atacar decisões judicias que determinam restrição da liberdade de locomoção, decisões que decretam prisão temporária e prisão preventiva, analisadas no bojo de uma medida cautelar ou processo judicial. Outra hipótese é o Habeas Corpus preventivo, essa medida é usada antes da decisão que impõe a restrição, ou seja, é usado para expedição de um salvo-conduto. Salvo-conduto seria uma ordem emitida no sentido de proibir que se prenda alguém mesmo que venha a se encontrar em uma situação ensejadora de prisão. Nesse sentido é possível usar o habeas corpus preventivo afim de circular nas ruas mesmo com a ordem de proibição em razão da quarentena? Não, o Superior Tribunal d...