A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil?
A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil? Qual espécie de absolvição criminal afasta a responsabilidade civil? Conforme consta do artigo 935 do Código Civil Brasileiro a responsabilidade civil é independente da criminal. Tal independência significa dizer que ainda que se tenha decidido sobre o fato na esfera criminal isso por si não exclui a possibilidade de reparação patrimonial na esfera civil. Isso quer dizer que a absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil? Não, conforme consta da segunda parte do artigo 935 do Código Civil Brasileiro a coisa julgada criminal somente afasta a responsabilidade civil nas hipóteses de ausência de existência do fato ou autoria do evento danoso. Assim para verificar tal situação deve-se analisar a sentença penal e seu respectivo dispositivo. Havendo absolvição deve-se analisar qual o fundamento empregado. Conforme o artigo 386 do Código de Proces...