É crime dirigir com a carteira nacional de habilitação suspensa?
É crime dirigir com a carteira nacional de habilitação suspensa? A qual espécie de decisão se refere o artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro? O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas administrativas e também normas penais. Administrativas são aquelas medidas que preveem sanções como multa e retenção do veículo. Penais são aquelas que preveem pena de prisão, normas estas mais severas impostas pelo juiz de direito. A discussão em tela diz respeito as consequências de dirigir com a carteira nacional de habilitação suspensa. Vale dizer, quais são as consequências de dirigir com CNH suspensa? É crime dirigir com a CNH suspensa? Não, a suspensão da CNH imposta por decisão administrativa, que é aquela imposta pelo departamento de trânsito, não tem o condão de criminalizar a conduta de quem dirige com a CNH suspensa. O artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro criminaliza a conduta de quem dirige com a CNH suspensa por decis...