Nulidades: A ausência de intimação pessoal do acórdão condenatório gera nulidade processual?
Nulidades: A ausência de intimação pessoal do acórdão condenatório gera nulidade processual? Qual a interpretação dada ao artigo 392 do Código de Processo Penal? O Código de Processo Penal estabelece diversas regras processuais, que se descumpridas acarretam em nulidades processuais. O artigo 563 e seguintes do CPP estabelecem quais são as hipóteses em questão e como deve ser enfrentada a controvérsia. No que diz respeito a intimação da sentença penal condenatória é correto afirmar que tal intimação deve ser feita pessoalmente ao réu quando este se encontrar preso, conforme a dicção do artigo 392 do CPP, confira-se: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; Nesse sentido o questionamento que se faz é: É necessária a intimação pessoal quando a condenação for advinda de acórdão exarado em sede de segundo grau? Sim, no caso de réu absolvido em sede de primeiro grau, e posterior condenação em sede de recurso junto ao Tri...