Radamés Advocacia

Interrogatório Judicial: meio de prova ou meio de defesa? Qual a natureza jurídica do interrogatório no âmbito do processo penal? O Código de Processo Penal prevê o interrogatório do acusado (artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal) como um capítulo dentro do título VII intitulado “Da Prova”, topograficamente isso significa dizer que dentre os meios de provas previstos no Código de Processo Penal o interrogatório seria um desses meios. E mais, antes da reforma realizada pelas Leis 11.719/08 e 11.689/08 o interrogatório do acusado era o primeiro ato a ser realizado dentro da instrução processual penal. Assim é correto afirmar o interrogatório judicial como meio de prova? Não, ainda que considerada a hierarquia dentro do Código de Processo Penal o interrogatório é um meio de defesa do acusado, ou seja, o réu não pode ser obrigado a comparecer a seu interrogatório, nem pode ser obrigado a falar, sendo direito fundamental do acusado o direito ao silêncio, confo...

O interrogatório nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal deve preponderar sobre legislação especial em sentido contrário? O interrogatório nos moldes do artigo  400  do  Código de Processo Penal  deve preponderar sobre legislação especial em sentido contrário? O artigo  400  do  Código de Processo Penal  assegura que o interrogatório é o último ato instrutório dentro do procedimento ordinário, as razões para tanto são que dessa forma o réu pode realizar sua defesa ciente de todo o teor das declarações do ofendido, das testemunhas e demais atos processuais. Os fundamentos centrais para se elencar o interrogatório como último ato instrutório baseia-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo  5º  inciso  LV  da  Constituição Federal . Entretanto qual deve ser o momento para realização do interrogatório quando uma lei especial prevê momento diverso daquele previsto do C...