A regra do artigo 212 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória?
A regra do artigo 212 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória? Qual o entendimento acerca da ordem prevista no artigo 212 do CPP? O Código de Processo Penal assegura o sistema acusatório, nesse sistema cada uma das partes tem delimitada suas funções. No que diz respeito ao Magistrado a este compete a imparcialidade e a condução do processo conforme dispõe a lei processual. Dentre as referidas regras impõe-se questionar: a regra do artigo 212 do Código de Processo Penal deve ser aplicada de qual maneira? Inicialmente impõe esclarecer que o artigo 212 do CPP dispõe que: Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Esse comando legal reforça o princípio do cross examination inserido pela Lei 11.690 de 2008. Cross examination refere-se ao exame cruzado da ...