A tipicidade da conduta de ajuizar ação de execução sem comunicar o juízo falimentar.
A tipicidade da conduta de ajuizar ação de execução sem comunicar o juízo falimentar. É crime executar um crédito sem comunicar o juízo falimentar? A Lei 11.101/05 regula os procedimentos de recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresárias. Na referida lei temos uma série de procedimentos atinentes ao rito a ser seguido para organização dos credores, a ordem de preferência dos créditos, e demais regras referentes aos processos empresariais inerentes a reestruturação e/ou extinção dos empresários empresas. A título exemplificativo uma vez deferida a recuperação judicial, toda e qualquer execução deve ser direcionada ao juízo falimentar, pois a este compete a organização dos créditos e dos credores. Alheio a isso, a referida Lei também elenca uma série de tipos penais que podem incidir no âmbito dos referidos procedimentos. No caso em questão é possível afirmar que quem maneja execução de título extrajudicial sem comunicar o juí...