O que é Norma Penal em Branco?
O que é Norma Penal em Branco? Como se dá a integração entre a Lei Penal e a sua complementação administrativa? Em regra, as normas incriminadoras são completas, ou seja, possuem preceitos e sanções, assim são aplicadas sem a necessidade da aplicação de outras normas. Por outro lado, existem normas que possuem preceitos genéricos ou indeterminados que exigem complementação de outras normas. As normas penais em branco são normas de conteúdo incompleto, vago ou impreciso, aonde sua aplicação exige que se empregue uma outra norma complementar para suprir sua incompletude, vagueza ou imprecisão. A referida complementação efetivamente integra o tipo penal. O maior exemplo de norma penal em branco prevista no ordenamento jurídico brasileiro é a aquela constante da Lei 11.343/06. A referida lei em seu artigo 1° parágrafo único aduz que o conceito de drogas constará em “listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. Assim para aplicação dos tipo...