A inaplicabilidade do artigo 226, inciso II ao crime previsto no artigo 217-A na forma do artigo 13, §2°, “a”, todos do CP
A inaplicabilidade do artigo 226, inciso II ao crime previsto no artigo 217-A na forma do artigo 13, §2°, “a”, todos do CP A presente abordagem teórica visa demonstrar a impossibilidade de aplicação simultânea dos dispositivos acima ante a vedação ao bis in idem . O artigo 217-A trás o tipo penal do estupro de vulnerável, tal tipo é mormente aplicado aos casos em que o agente pratica a conduta constante do referido tipo. Entretanto, tal tipo também tem sido aplicado em desfavor das pessoas que em razão de sua omissão, permitiram que o resultado acontecesse. Explico. O agente "A" pratica os atos previstos no tipo em face da vítima "B", sua filha, a genitora da vítima, - "C", sabendo do fato, deixa de impedir/bem como de denunciar a ocorrência do fato. Indaga-se: Qual o resultado teórico dessa situação? O agente "A" em tese incidirá na pena do artigo 217-A , com incidência da causa de aumento do artigo 226 , II , ambos do CP . O agente "C...