A venda de mercadorias vencidas configura crime contra as relações de consumo?
A venda de mercadorias vencidas configura crime contra as relações de consumo? Qual a interpretação conferida ao delito tipificado no artigo 7° inciso IX da Lei 8.137? Um dos setores mais importantes para o desenvolvimento econômico de um país é o comércio, visto que dele decorre a comercialização da grande maioria dos bens produzidos no país, constituindo-se assim fonte de riqueza e desenvolvimento. No Brasil além do Código de Defesa do Consumidor os comerciantes em geral devem observância a Lei 8.137/90 que dispõe sobre os crimes contra as relações de consumo, ou seja é importante não somente observar as regras do CDC mas também as regras da Lei 8.137/90 pois esta prevê sanções criminais que atingem diretamente o comerciante. Dentre os crimes previstos na referida Lei o mais recorrente em nossos tribunais é o crime previsto no artigo 7° inciso IX, o referido comando legal prescreve que: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma,...