Acordo em casos de maus tratos aos animais, o cabimento (ou não) do ANPP aos delitos do artigo 32 da Lei 9.605
Acordo em casos de maus tratos aos animais, o cabimento (ou não) do ANPP aos delitos do artigo 32 da Lei 9.605 Sabe-se que os crimes praticados contra os animais têm sido rigorosamente punidos pela legislação. A título de exemplo, cita-se o fato de que o apenamento previsto para o crime de maus-tratos envolvendo cão ou gato pode ensejar a prisão preventiva do suspeito, - artigo 312 do Código de Processo Penal c/c artigo 32, §1°-A da Lei 9.605/98. Forte nessa compreensão indaga-se, é cabível acordo de não persecução penal (ANPP) aos crimes praticados com violência contra os animais? Em regra sim, é cabível o ANPP, entretanto, dada a importância do bem jurídico tutelado, ganha relevância a discussão sobre o cabimento ou não. A Lei, no artigo 28-A do Código de Processo Penal faz referência a expressão “[...]sem violência ou grave ameaça[...]” sem pormenorizar se tais atos podem ter como vítimas exclusivamente os seres humanos. Antes da reforma inserida pela Lei 13.964/2019 (Pacote ...