Qual o prazo para conclusão do inquérito policial?
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial? Existem consequências para não observância dos prazos previstos em lei? O artigo 10 do Código de Processo Penal prevê que o prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias se o indiciado estiver preso e de 30 dias se o indiciado estiver solto. Entretanto no § 3º do artigo 10 prevê uma possibilidade de ampliação do referido prazo quando o indiciado estiver solto e o fato for de difícil elucidação. Além do Código de Processo Penal existem leis especiais que estabelecem prazos diferentes para conclusão do inquérito, como exemplo: Lei 5.010 /66 (Lei que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância); Código de Processo Penal Militar ; Lei 11.343 (Lei de Drogas) e Lei 1.521 /51 (Lei dos Crimes Contra Economia Popular). Assim havendo diversos prazos para a conclusão do inquérito policial o questionamento que se faz é, quais as consequências da não observância do ...