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Considerações acerca do tipo penal previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98. O ordenamento jurídico brasileiro possui diversas legislações penais. Dentre elas, a lei 9.605 de 1998, - Lei dos Crimes Ambientais, estabelece uma série de tipos penais que visam tutelar o bem jurídico meio ambiente. Os artigos 29 e seguintes da 9.605/98 elencam diversos crimes ambientais, - crimes contra fauna, flora, poluição, ordenamento urbano, patrimônio cultural e administração ambiental. No que diz respeito as construções em áreas de preservação permanente (APP), é correto afirmar que pratica crime quem constrói em área de preservação permanente? Sim, conforme o artigo 48 da Lei 9.605/98 é crime impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação, leia-se: Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Nesse sentido vale mencionar que o Código Ambiental estabelece u

Nulidades: A ausência de intimação pessoal do acórdão condenatório gera nulidade processual? Qual a interpretação dada ao artigo 392 do Código de Processo Penal? O Código de Processo Penal estabelece diversas regras processuais, que se descumpridas acarretam em nulidades processuais. O artigo 563 e seguintes do CPP estabelecem quais são as hipóteses em questão e como deve ser enfrentada a controvérsia. No que diz respeito a intimação da sentença penal condenatória é correto afirmar que tal intimação deve ser feita pessoalmente ao réu quando este se encontrar preso, conforme a dicção do artigo 392 do CPP, confira-se: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; Nesse sentido o questionamento que se faz é: É necessária a intimação pessoal quando a condenação for advinda de acórdão exarado em sede de segundo grau? Sim, no caso de réu absolvido em sede de primeiro grau, e posterior condenação em sede de recurso junto ao Tri

O cruzamento de dados entre o fisco e as operadoras de cartão de crédito e suas consequências criminais Quais as consequências criminais da redução e/ou supressão de tributos na venda de mercadorias para os sócios? O sistema tributário nacional é composto por diversas camadas de legislação, assim é correto afirmar que toda e qualquer empresa deve observar além da legislação Federal, a legislação Estadual e Municipal atinente a sua área de atuação. Dentre todos os tributos previstos no Código Tributário Nacional, - Lei 5.172/1966, os impostos são os que mais severamente oneram a atividade empresarial no Brasil. Nesse sentido é correto afirmar que o imposto mais frequentemente objeto de apurações administrativas e judiciais é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previsto no artigo 155, II da Constituição Federal de 1988. Por se tratar de um Imposto de competência dos Estados as regras sobre o ICMS podem variar de Estado para Estado. Entretanto uma p

O uso de carteira funcional inválida configura crime? Uma análise do tipo penal previsto no artigo 296 §1°, III do Código Penal. O Código Penal nos artigos 296 e seguintes tipifica os crimes de falsidade documental, dentre os diversos tipos temos os tipos penais que criminalizam a conduta de atentar contra as instituições públicas, e outros que tipificam as condutas contra os particulares. No que diz respeito aos servidores públicos vale debater o alcance do artigo 296 §1°, III do Código Penal que prescreve que: Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. [...] § 1º - Incorre nas mesmas penas: [...] III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. O referido crime ocorre quando alguém ocorre quando alguém, não sendo mais servidor pú

Podcasts sobre direito penal e processo penal valem apena? Quais são os Podcasts mais relevantes sobre direito penal e processo penal? A ciência jurídica em geral sempre teve seus ensinamentos ancorado no estudo por meio de livros doutrinários e a legislação aplicável a cada matéria. Posteriormente difundiu-se os vídeos e as aulas online sobre as mais diversas áreas do direito. Recentemente tem-se aumentado o uso do recurso do Podcast, trata-se de um programa gravado em formato de áudio, disponível de forma gratuita para smartphones. No que diz respeito a matéria penal e processual penal vale mencionar os pertinentes no Brasil: Criminal Player:  Podcast sobre direito penal e processo penal elaborado pelos professores Aury Lopes Jr. e Alexandre Moraes da Rosa, aborda diversos temas pertinentes a matéria e com a presença de diversos convidados. Conversando com o Nucci:  Podcast sobre direito penal e processo penal elaborado pelo professor Guilherme de Souza Nucci,

Uma discussão fora dos moldes do artigo 935 do Código Civil? Fatos decididos na esfera penal podem obstar uma ação cível? Em que medida uma decisão na esfera penal pode impedir o ajuizamento de uma ação civil pública? No ordenamento jurídico brasileiro as esferas penal e cível são independentes, o Código Civil Brasileiro, no artigo 935 assim dispõe: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Nesse sentido um fato decidido na esfera criminal não pode ser discutido em âmbito cível. Entretanto a questão pode ganhar complexidade diante da diversidades de situações que podem envolver fatos investigados na esfera penal. Assim o questionamento que se faz é: Uma ação penal trancada por meio de  habeas corp us têm o condão de obstar uma ação civil pública? Sim, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal,