Violência doméstica contra mulher, o reflexo dos crimes contra mulher fora do âmbito do direito penal
Violência doméstica contra mulher, o reflexo dos crimes contra mulher fora do âmbito do direito penal Sabe-se que na esfera criminal, tem-se como principal efeito da prática de crimes contra mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha a condenação criminal. Tal condenação pode ser “branda”, gerando “somente” uma pena privativa de liberdade em regime aberto, ou até mesmo algo mais drástico, como uma pena privativa de liberdade em regime fechado, que hoje pode resultar em condenações criminais com penas superiores a vinte anos. Tudo isso se dá no âmbito do direito penal, sob o enfoque da prática do crime e seus reflexos no âmbito da justiça criminal. Entretanto, dada a relevância do bem jurídico tutelado, atualmente, tais fatos podem perpassar a esfera criminal, resultando efeitos em outras esferas jurídicas, como por exemplo: 01- perda do direito à meação de bens; 02- perda ao direito de perceber pensão; Quanto ao primeiro item acima, tem-se projeto de Lei, datado de 2024, em que...