Direito Penal: A prescrição pode “resolver” um processo criminal
Sabe-se que além das hipóteses de absolvição propriamente ditas, - envolvendo o mérito do processo, tem-se a prescrição. A prescrição, em verdade, representa uma série de regras que visam evitar que o Estado fique por tempo indeterminado processando uma pessoa. Após inúmeras reformas legislativas, a prescrição tornou-se menos comum, entretanto, em crimes com pena menor, a prescrição pode “resolver” um processo criminal. Explico. Existem casos em que a prova, às vezes já pré constituída, elaborada na fase pré processual, já se mostra quase que completa para que seja julgada procedente uma ação penal. Nestes casos, a condução do processo, de forma menos célere, e com instrução mais delongada, pode evitar uma condenação penal. Nesta esteira, alguns atos processuais podem ser exemplificativamente mencionados: pedido de acesso a provas não documentadas, nos termos da súmula vinculante 14 , do STF; pedido de prova pericial ou testemunhal; discussão quanto à competência; discussão quanto a l