Radamés Advocacia

A inaplicabilidade do artigo 226, inciso II ao crime previsto no artigo 217-A na forma do artigo 13, §2°, “a”, todos do CP A presente abordagem teórica visa demonstrar a impossibilidade de aplicação simultânea dos dispositivos acima ante a vedação ao  bis in idem . O artigo 217-A trás o tipo penal do estupro de vulnerável, tal tipo é mormente aplicado aos casos em que o agente pratica a conduta constante do referido tipo. Entretanto, tal tipo também tem sido aplicado em desfavor das pessoas que em razão de sua omissão, permitiram que o resultado acontecesse. Explico. O agente "A" pratica os atos previstos no tipo em face da vítima "B", sua filha, a genitora da vítima, - "C", sabendo do fato, deixa de impedir/bem como de denunciar a ocorrência do fato. Indaga-se: Qual o resultado teórico dessa situação? O agente "A" em tese incidirá na pena do artigo  217-A , com incidência da causa de aumento do artigo  226 ,  II , ambos do  CP . O agente "C

Direito Penal: A confissão sempre atenua a pena? Uma análise da aplicação do artigo 65, III, “d” do Código Penal. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro contempla o método trifásico de dosimetria de pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal. Significa dizer que o juiz, quando da fixação da pena deverá analisar: 1- pena base, tendo em vista os vetores do artigo 59 do Código Penal; 2- circunstâncias atenuantes e agravantes; e 3- causas de diminuição e aumento de pena. A confissão encontra-se na segunda etapa do método trifásico, conforme se infere do artigo 65, III, “d” do Código Penal, assim realizada a confissão a mesma deve ensejar a redução da pena. Entretanto indaga-se: A confissão sempre atenua a pena? Sim, a confissão sempre atenua a pena, tal compreensão perpassa pela expressão “sempre” constante do caput do artigo 65 do Código Penal, ademais, mesmo nos casos em que a confissão é qualificada (quando o réu argui uma excludente de ilicitude e tal confissão é usada pelo j