Radamés Advocacia

Medidas Cautelares diversas da prisão devem ser fixadas por prazo determinado? Uma análise da regra constante do artigo 9º da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça Sabe-se que o artigo 319 do CPP estabelece uma série de hipóteses de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dentre elas, a mais drástica é o uso de dispositivo de monitoramento eletrônico. Tais medidas quando aplicadas podem perdurar por diversos prazos demasiadamente extensos, - 06 meses, 12 meses, 24 meses ou até mais. Entretanto tal prática processual encontra-se equivocada, visto que o Conselho Nacional de Justiça já fixou orientação de que tais medidas devem possuir prazos determinado e estão sujeitas a reavaliação, confira-se: Art. 9º A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP deverá compreender a avaliação da real adequação e necessidade das medidas,  com estipulação de prazos para seu cumprimento e para a reavaliação de sua manutenção , observando-se o Proto

Participar de rinhas de galo configura crime ambiental? Uma análise acerca do artigo 32 da Lei 9.605/98 segundo o Superior Tribunal de Justiça Sabe-se que cada vez mais o ordenamento jurídico protege o meio ambiente e os animais como um todo. A título de exemplo cita-se as punições/alterações inseridas pela  Lei nº 14.064, de 202 0. Fora isso, é considerado crime ambiental participar/organizar rinhas de galo, veja-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência em tese, STJ, edição 217, item 09)  confira-se: 9) Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA. Além disso indaga-se: Quem participa na condição de espectador é sancionado pelo referido tipo penal? Sim, a mera presença em local que ocorre a referida rinha, aliado a prova das lesões/violência envolvendo os animais são suficientes para configuração