Radamés Advocacia

O registro do ponto de trabalho e posterior saída do local de trabalho configuram crime? Uma análise acerca do artigo 171, §3° do Código Penal frente ao exercício do desempenho dos cargos públicos. O artigo 171 do Código Penal contempla o tipo penal do estelionato, na sequência, no §3° temos a figura qualificada do referido tipo, confira-se: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.  [...]§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A forma qualificada em questão visa criminalizar a conduta de quem causa prejuízo a entidades públicas, a saber: a União, Estados e Municípios. Nesse sentido é

Festas dentro de apartamentos configuram contravenção penal? Qual a vedação contida no artigo 42, incisos I e III da Lei das Contravenções Penais? Festas dentro de apartamentos configuram a contravenção penal? Qual a vedação contida no artigo 42, incisos I e III da Lei das Contravenções Penais? No ordenamento jurídico Brasileiro as infrações penais são divididas em duas espécies: crimes e contravenções. Os crimes são fatos graves, tipificados em regra no Código Penal. As contravenções penais são infrações de menor potencial lesivo e estão previstas no Decreto-Lei 3.688/41. O artigo 42 da LCP aduz que: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze

O acórdão confirmatório da condenação criminal interrompe a prescrição? Qual a interpretação acerca do artigo 117, IV do Código Penal? O Código Penal elenca diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a prescrição, que diz respeito ao tempo máximo em que pode o Estado manejar a persecução criminal contra alguém. Dentro desse lapso temporal o artigo 117 do Código Penal elenca as hipóteses em que a prescrição é interrompida, ou seja, cessa sua contagem, e inicia novamente desde o zero. Nesse sentido o questionamento que se faz é: Qual a interpretação acerca do artigo 117, IV do Código Penal? Inicialmente cumpre analisar o referido preceito legal, leia-se: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: [...] IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; No que diz respeito as decisões de segundo grau o referido inciso refere que a prescrição é interrompida pela publicação de acórdão condenatório recorrível, ou seja, sendo o acó

A embriaguez constata por bafômetro induz obrigatoriamente ao tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro? Quais as consequências penais da embriaguez ao volante conforme prescreve o artigo 306 do CTB. O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série de sanções administrativas e criminais, no que diz respeito às administrativas a consequência mais comum são as multas pecuniárias. No que diz respeito as infrações criminais o CTB comina penas de suspensão ou proibição de dirigir, detenção e reclusão. No que diz respeito ao tema cumpre indagar: A embriaguez constatada por bafômetro induz obrigatoriamente ao tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro? Não, a simples constatação indicada por bafômetro não pode ser considerada crime, uma vez que o tipo penal em questão exige que o condutor tenha sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, leia-se: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psic

A tipicidade da conduta de ajuizar ação de execução sem comunicar o juízo falimentar. É crime executar um crédito sem comunicar o juízo falimentar? A Lei 11.101/05 regula os procedimentos de recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresárias. Na referida lei temos uma série de procedimentos atinentes ao rito a ser seguido para organização dos credores, a ordem de preferência dos créditos, e demais regras referentes aos processos empresariais inerentes a reestruturação e/ou extinção dos empresários empresas. A título exemplificativo uma vez deferida a recuperação judicial, toda e qualquer execução deve ser direcionada ao juízo falimentar, pois a este compete a organização dos créditos e dos credores. Alheio a isso, a referida Lei também elenca uma série de tipos penais que podem incidir no âmbito dos referidos procedimentos. No caso em questão é possível afirmar que quem maneja execução de título extrajudicial sem comunicar o juí

Prisão em flagrante e acesso aos dados do aparelho celular exigem ordem judicial? Qual a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça O aparelho celular no ordenamento jurídico brasileiro recebe proteção constitucional tendo em vista seu caráter íntimo e pessoal. Em outros termos a jurisprudência compreende a este a mesma proteção que se tem ao direito constitucional da inviolabilidade de domicílio. Assim é correto afirmar que é ilícita a prova obtida por meio do acesso ao aparelho celular de um investigado sem ordem judicial, ou seja, é imprescindível que a autoridade policial recorra ao Poder Judiciário para posteriormente analisar o aparelho do investigado. Esse entendimento tem se mostrado pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto é pertinente questionar: Existe exceção a essa regra? Sim, se o investigado autorizar que a autoridade tenha acesso ao referido aparelho a prova em questão é lícita, isso mesmo, a autorização emanada