Radamés Advocacia

Podcasts sobre direito penal e processo penal valem apena? Quais são os Podcasts mais relevantes sobre direito penal e processo penal? A ciência jurídica em geral sempre teve seus ensinamentos ancorado no estudo por meio de livros doutrinários e a legislação aplicável a cada matéria. Posteriormente difundiu-se os vídeos e as aulas online sobre as mais diversas áreas do direito. Recentemente tem-se aumentado o uso do recurso do Podcast, trata-se de um programa gravado em formato de áudio, disponível de forma gratuita para smartphones. No que diz respeito a matéria penal e processual penal vale mencionar os pertinentes no Brasil: Criminal Player:  Podcast sobre direito penal e processo penal elaborado pelos professores Aury Lopes Jr. e Alexandre Moraes da Rosa, aborda diversos temas pertinentes a matéria e com a presença de diversos convidados. Conversando com o Nucci:  Podcast sobre direito penal e processo penal elaborado pelo professor Guilherme de Sou...

Uma discussão fora dos moldes do artigo 935 do Código Civil? Fatos decididos na esfera penal podem obstar uma ação cível? Em que medida uma decisão na esfera penal pode impedir o ajuizamento de uma ação civil pública? No ordenamento jurídico brasileiro as esferas penal e cível são independentes, o Código Civil Brasileiro, no artigo 935 assim dispõe: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Nesse sentido um fato decidido na esfera criminal não pode ser discutido em âmbito cível. Entretanto a questão pode ganhar complexidade diante da diversidades de situações que podem envolver fatos investigados na esfera penal. Assim o questionamento que se faz é: Uma ação penal trancada por meio de  habeas corp us têm o condão de obstar uma ação civil pública? Sim, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Feder...

O registro do ponto de trabalho e posterior saída do local de trabalho configuram crime? Uma análise acerca do artigo 171, §3° do Código Penal frente ao exercício do desempenho dos cargos públicos. O artigo 171 do Código Penal contempla o tipo penal do estelionato, na sequência, no §3° temos a figura qualificada do referido tipo, confira-se: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.  [...]§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A forma qualificada em questão visa criminalizar a conduta de quem causa prejuízo a entidades públicas, a saber: a União, Estados e Municípios. Nesse sentid...

Festas dentro de apartamentos configuram contravenção penal? Qual a vedação contida no artigo 42, incisos I e III da Lei das Contravenções Penais? Festas dentro de apartamentos configuram a contravenção penal? Qual a vedação contida no artigo 42, incisos I e III da Lei das Contravenções Penais? No ordenamento jurídico Brasileiro as infrações penais são divididas em duas espécies: crimes e contravenções. Os crimes são fatos graves, tipificados em regra no Código Penal. As contravenções penais são infrações de menor potencial lesivo e estão previstas no Decreto-Lei 3.688/41. O artigo 42 da LCP aduz que: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze ...

O acórdão confirmatório da condenação criminal interrompe a prescrição? Qual a interpretação acerca do artigo 117, IV do Código Penal? O Código Penal elenca diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a prescrição, que diz respeito ao tempo máximo em que pode o Estado manejar a persecução criminal contra alguém. Dentro desse lapso temporal o artigo 117 do Código Penal elenca as hipóteses em que a prescrição é interrompida, ou seja, cessa sua contagem, e inicia novamente desde o zero. Nesse sentido o questionamento que se faz é: Qual a interpretação acerca do artigo 117, IV do Código Penal? Inicialmente cumpre analisar o referido preceito legal, leia-se: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: [...] IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; No que diz respeito as decisões de segundo grau o referido inciso refere que a prescrição é interrompida pela publicação de acórdão condenatório recorrível, ou seja, sendo o acó...

A embriaguez constata por bafômetro induz obrigatoriamente ao tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro? Quais as consequências penais da embriaguez ao volante conforme prescreve o artigo 306 do CTB. O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série de sanções administrativas e criminais, no que diz respeito às administrativas a consequência mais comum são as multas pecuniárias. No que diz respeito as infrações criminais o CTB comina penas de suspensão ou proibição de dirigir, detenção e reclusão. No que diz respeito ao tema cumpre indagar: A embriaguez constatada por bafômetro induz obrigatoriamente ao tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro? Não, a simples constatação indicada por bafômetro não pode ser considerada crime, uma vez que o tipo penal em questão exige que o condutor tenha sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, leia-se: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psic...

A tipicidade da conduta de ajuizar ação de execução sem comunicar o juízo falimentar. É crime executar um crédito sem comunicar o juízo falimentar? A Lei 11.101/05 regula os procedimentos de recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresárias. Na referida lei temos uma série de procedimentos atinentes ao rito a ser seguido para organização dos credores, a ordem de preferência dos créditos, e demais regras referentes aos processos empresariais inerentes a reestruturação e/ou extinção dos empresários empresas. A título exemplificativo uma vez deferida a recuperação judicial, toda e qualquer execução deve ser direcionada ao juízo falimentar, pois a este compete a organização dos créditos e dos credores. Alheio a isso, a referida Lei também elenca uma série de tipos penais que podem incidir no âmbito dos referidos procedimentos. No caso em questão é possível afirmar que quem maneja execução de título extrajudicial sem comunicar o juí...