Radamés Advocacia

  A ilegalidade da expedição de mandados de prisão para início de cumprimento de penas em regime aberto e semiaberto Após uma condenação criminal, a regra é que, deve ser expedido mandado de prisão, para que, preso o condenado, este inicie o cumprimento de pena. Assim, mesmo que se tenham passados muitos anos após o fato criminoso, transitada em julgada a decisão, haverá expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado, mesmo que tal condenado não tenha tido intercorrência alguma durante o trâmite processual. Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2022 estabeleceu importante critério para as condenações em regime inicialmente aberto e semiaberto. Nestes casos, - em que a condenação tem como regime inicial aberto e semiaberto, a regra é que, deve-se intimar o condenado, para que este apresente-se espontaneamente para o início do cumprimento da pena, veja-se o artigo 23 da Resolução CNJ 417/2021, confira-se: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprim...

Violência doméstica contra mulher, o reflexo dos crimes contra mulher fora do âmbito do direito penal Sabe-se que na esfera criminal, tem-se como principal efeito da prática de crimes contra mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha a condenação criminal. Tal condenação pode ser “branda”, gerando “somente” uma pena privativa de liberdade em regime aberto, ou até mesmo algo mais drástico, como uma pena privativa de liberdade em regime fechado, que hoje pode resultar em condenações criminais com penas superiores a vinte anos. Tudo isso se dá no âmbito do direito penal, sob o enfoque da prática do crime e seus reflexos no âmbito da justiça criminal. Entretanto, dada a relevância do bem jurídico tutelado, atualmente, tais fatos podem perpassar a esfera criminal, resultando efeitos em outras esferas jurídicas, como por exemplo: 01- perda do direito à meação de bens;  02- perda ao direito de perceber pensão; Quanto ao primeiro item acima, tem-se projeto de Lei, datado de 2024, em que...

No processo civil, a regra é que as partes devem intimar suas testemunhas, sendo exceção a intimação judicial das mesmas. No processo penal, a regra é diversa, tratando-se de um processo que envolve a liberdade das pessoas, é ônus do Estado, arcar com o funcionamento dos mecanismos processuais, dentre eles, a intimação das testemunhas de defesa. Entretanto, na esfera criminal tem-se em vista um bem jurídico de maior valia, a liberdade, mormente se considerado os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na Constituição Federal. Neste ponto indaga-se: Qual a interpretação que deve ser conferida ao artigo 396-A do CPP? Conforme o Superior Tribunal de Justiça, o referido dispositivo não exige que a defesa demonstre a necessidade de intimação judicial das testemunhas, dentre os motivos, o mais relevante, a paridade de armas no processo penal. Explico. A paridade de armas exige que acusação e defesa estejam em pé de igualdade dentro do iter processual, evitando um desequilí...

  MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS CRIMES Sabe-se que no ordenamento jurídico Brasileiro temos inúmeros mecanismos de proteção às vítimas de crimes. Dentre eles temos a prisão preventiva, a proibição de contato/aproximação com a vítima, o monitoramento eletrônico, dentre outros. Exemplo típico destes mecanismos temos as medidas protetivas de urgência, previstas no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Entretanto, existem casos em que não se mostra possível a aplicação da Lei Maria da Penha ante a inexistência dos requisitos previstos no artigo 5° da Lei Maria da Penha, exemplo, - briga/ameaças entre vizinhos; perseguição de mulher em desfavor de homem, dentre outros. Nestes casos, como agir? O advogado, na esfera criminal, pode requerer, em nome da vítima, medidas cautelares criminais, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal. Tal pedido, além de indicar os requisitos atinentes às cautelares, deve ser minuciosamente detalhado, dando conta do fat...

  Acordo em casos de maus tratos aos animais, o cabimento (ou não) do ANPP aos delitos do artigo 32 da Lei 9.605 Sabe-se que os crimes praticados contra os animais têm sido rigorosamente punidos pela legislação. A título de exemplo, cita-se o fato de que o apenamento previsto para o crime de maus-tratos envolvendo cão ou gato pode ensejar a prisão preventiva do suspeito, - artigo 312 do Código de Processo Penal c/c artigo 32, §1°-A da Lei 9.605/98. Forte nessa compreensão indaga-se, é cabível acordo de não persecução penal (ANPP) aos crimes praticados com violência contra os animais? Em regra sim, é cabível o ANPP, entretanto, dada a importância do bem jurídico tutelado, ganha relevância a discussão sobre o cabimento ou não. A Lei, no artigo 28-A do Código de Processo Penal faz referência a expressão “[...]sem violência ou grave ameaça[...]” sem pormenorizar se tais atos podem ter como vítimas exclusivamente os seres humanos. Antes da reforma inserida pela Lei 13.964/2019 (Pacote ...

Um julgamento pode ser anulado em razão das vestimentas do réu durante o plenário do júri A imagem acima mostra um típico exemplo de situação de fato que pode anular um julgamento perante o tribunal do júri. As razões para que seja reconhecida a nulidade decorrem da própria essência do tribunal do júri, - o julgamento popular. Tal assertiva significa que o réu será julgado por pessoas do povo, ou seja, que não possuem conhecimento técnico, logo, tal compreensão leva-nos a concluir que “o povo” irá decidir com base em suas convicções, - preconceituosas ou não. Assim, a figura de um réu, vestido com roupas de preso, assim como na imagem acima, já trás consigo uma pré-compreensão, no sentido de que o mesmo “já está inserido no sistema penitenciário, de que o mesmo possui culpa, caso contrário não estaria preso”. Frente a isso, em nosso ordenamento jurídico, a regra é que o réu seja julgado, com roupas civis, ou seja, roupas de sua escolha/levadas por familiares. Entretanto, tal circunstân...