Radamés Advocacia

É cabível a prisão preventiva nos casos de descumprimento de medida protetiva inseridas no contexto de violência doméstica? Uma reflexão sobre os diversos tipos penais inseridos no contexto de violência doméstica e suas consequências. As medidas protetivas são aquelas que visam resguardar as vítimas de violência doméstica de fatos futuros que possam ocasionar violência física, emocional ou psicológica. Conforme consta do artigo 18 e seguintes da Lei 11.340, - Lei Maria da Penha, são diversas as medidas protetivas que podem ser aplicadas aos casos de violência doméstica. A mais drástica é sem dúvida a prisão preventiva, conforme consta do artigo 20 da referida lei, leia-se: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se,

A transmissão clandestina de sinal internet é crime? Uma nova análise do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97? A Lei  9.472 /97 trata  “sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”.  Nesse sentido estabelece regras quanto aos serviços de telecomunicações, agentes reguladores, suas competências e também crimes pertinentes a matéria. Dentre os crimes previstos na referida Lei o tipo mais recorrente é o tipo previsto no artigo 183 que tipifica a conduta de  “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações”  conforme o texto da lei: Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. O referido tipo penal já está sumulado pe

O que é Norma Penal em Branco? Como se dá a integração entre a Lei Penal e a sua complementação administrativa? Em regra, as normas incriminadoras são completas, ou seja, possuem preceitos e sanções, assim são aplicadas sem a necessidade da aplicação de outras normas. Por outro lado, existem normas que possuem preceitos genéricos ou indeterminados que exigem complementação de outras normas. As normas penais em branco são normas de conteúdo incompleto, vago ou impreciso, aonde sua aplicação exige que se empregue uma outra norma complementar para suprir sua incompletude, vagueza ou imprecisão. A referida complementação efetivamente integra o tipo penal. O maior exemplo de norma penal em branco prevista no ordenamento jurídico brasileiro é a aquela constante da Lei 11.343/06. A referida lei em seu artigo 1° parágrafo único aduz que o conceito de drogas constará em  “listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.  Assim para aplicação dos tipos penais

É cabível Habeas Corpus preventivo visando garantir o direito de circular pelas ruas de São Paulo? A liberdade de locomoção frente as restrições impostas pelo Covid-19 O Habeas Corpus em regra é usado como ação autônoma de impugnação de decisões judiciais na modalidade liberatório, vale dizer, é usado para atacar decisões judicias que determinam restrição da liberdade de locomoção, decisões que decretam prisão temporária e prisão preventiva, analisadas no bojo de uma medida cautelar ou processo judicial. Outra hipótese é o Habeas Corpus preventivo, essa medida é usada antes da decisão que impõe a restrição, ou seja, é usado para expedição de um salvo-conduto. Salvo-conduto seria uma ordem emitida no sentido de proibir que se prenda alguém mesmo que venha a se encontrar em uma situação ensejadora de prisão. Nesse sentido é possível usar o habeas corpus preventivo afim de circular nas ruas mesmo com a ordem de proibição em razão da quarentena? Não, o Superior Tribunal d

Qual a diferença entre crime doloso e culposo? Uma síntese da diferença entre dolo e culpa. O Código Penal Brasileiro prescreve diversos tipos penais. Dentre os mais conhecidos podemos citar os crimes de homicídio, lesão corporal, furto, roubo, dano dentre outros. Nesse sentido ocorrendo um fato que se amolde ao tipo penal estar-se-ia diante de um crime. Assim configura-se um crime doloso quando se realiza uma determinada conduta com a intenção de atingir um determinado resultado, vale dizer, quando o agente tem a intenção de cometer o delito. Nesse sentido é a previsão do inciso I do artigo 18 do CP: Crime doloso   (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) O dolo previsto no artigo 18 inciso I pode ser classificado como: dolo direto, que é aquele em que o agente quer o resultado; e dolo eventual que é aquele em que o agente embora não deseje o

A regra do artigo 212 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória? Qual o entendimento acerca da ordem prevista no artigo 212 do CPP? O Código de Processo Penal assegura o sistema acusatório, nesse sistema cada uma das partes tem delimitada suas funções. No que diz respeito ao Magistrado a este compete a imparcialidade e a condução do processo conforme dispõe a lei processual. Dentre as referidas regras impõe-se questionar: a regra do artigo 212 do Código de Processo Penal deve ser aplicada de qual maneira? Inicialmente impõe esclarecer que o artigo 212 do CPP dispõe que: Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Esse comando legal reforça o princípio do  cross examination  inserido pela Lei 11.690 de 2008.  Cross examination  refere-se ao exame cruzado da prova, vale dizer,

É crime dirigir com a carteira nacional de habilitação suspensa? A qual espécie de decisão se refere o artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro? O  Código de Trânsito Brasileiro  estabelece normas administrativas e também normas penais. Administrativas são aquelas medidas que preveem sanções como multa e retenção do veículo. Penais são aquelas que preveem pena de prisão, normas estas mais severas impostas pelo juiz de direito. A discussão em tela diz respeito as consequências de dirigir com a carteira nacional de habilitação suspensa. Vale dizer, quais são as consequências de dirigir com CNH suspensa? É crime dirigir com a CNH suspensa? Não, a suspensão da CNH imposta por decisão administrativa, que é aquela imposta pelo departamento de trânsito, não tem o condão de criminalizar a conduta de quem dirige com a CNH suspensa. O artigo  307  do  Código de Trânsito Brasileiro  criminaliza a conduta de quem dirige com a CNH suspensa por decisão judicial, ou seja, por dec

A venda de mercadorias vencidas configura crime contra as relações de consumo? Qual a interpretação conferida ao delito tipificado no artigo 7° inciso IX da Lei 8.137? Um dos setores mais importantes para o desenvolvimento econômico de um país é o comércio, visto que dele decorre a comercialização da grande maioria dos bens produzidos no país, constituindo-se assim fonte de riqueza e desenvolvimento. No Brasil além do Código de Defesa do Consumidor os comerciantes em geral devem observância a Lei 8.137/90 que dispõe sobre os crimes contra as relações de consumo, ou seja é importante não somente observar as regras do CDC mas também as regras da Lei 8.137/90 pois esta prevê sanções criminais que atingem diretamente o comerciante. Dentre os crimes previstos na referida Lei o mais recorrente em nossos tribunais é o crime previsto no artigo 7° inciso IX, o referido comando legal prescreve que: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma,

É crime emprestar o carro a quem não tem habilitação? Qual a interpretação conferida ao artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro? Conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro para dirigir veículo automotor é necessária carteira nacional de habilitação. Tal documento é de uso obrigatório para todos aqueles que estão pilotando um veículo automotor. Logo quem dirige sem a referida habilitação comete infração administrativa nos moldes do artigo 162 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. E ainda a depender das atitudes do condutor pode ocorrer a tipificação do crime de trânsito previsto no artigo 309 do CTB. Entretanto a questão em discussão diz respeito a quem empresta um veículo a quem não tem habilitação. É crime emprestar veículo a quem não possui carteira de habilitação? Sim, conforme o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é crime emprestar o veículo a quem não possui carteira nacional de habilitação, conforme a jurisprudência do Superior Tribuna

O depoimento policial pode sempre ser usado como fundamento para condenações criminais? Em que medida deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo diante da palavra da polícia militar? Conforme a jurisprudência de nossos tribunais é possível afirmar que a prova mais usada para embasar condenações criminais é a prova testemunhal. Em primeiro lugar pelo fato de ser o meio de prova mais fácil de ser exercida em juízo, e em segundo lugar pelo fato de que muitas vezes apenas os envolvidos no fato testemunharam a sua ocorrência. No que diz respeito ao delito previsto no artigo 28 da lei 11.343/06, que tipifica a conduta de: “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, a prova testemunhal é em regra a única forma de comprovar os fatos imputados ao réu. Nesses casos por se tratar de substância de pouca monta a jurisprudência é no sentido de que “a pala

Interrogatório Judicial: meio de prova ou meio de defesa? Qual a natureza jurídica do interrogatório no âmbito do processo penal? O Código de Processo Penal prevê o interrogatório do acusado (artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal) como um capítulo dentro do título VII intitulado “Da Prova”, topograficamente isso significa dizer que dentre os meios de provas previstos no Código de Processo Penal o interrogatório seria um desses meios. E mais, antes da reforma realizada pelas Leis 11.719/08 e 11.689/08 o interrogatório do acusado era o primeiro ato a ser realizado dentro da instrução processual penal. Assim é correto afirmar o interrogatório judicial como meio de prova? Não, ainda que considerada a hierarquia dentro do Código de Processo Penal o interrogatório é um meio de defesa do acusado, ou seja, o réu não pode ser obrigado a comparecer a seu interrogatório, nem pode ser obrigado a falar, sendo direito fundamental do acusado o direito ao silêncio, confo

Prisão automática após decisão condenatória de primeiro grau? Soberania dos vereditos e presunção de inocência, uma análise da reforma realizada pelo Pacote anticrime. A Lei 13.964 – Pacote anticrime, fez diversas alterações na legislação penal, dentre elas acrescentou a prisão automática após a decisão condenatória pelo Tribunal do Júri. Conforme o artigo 492, I alínea  e  do Código de Processo Penal o Juiz ao proferir a sentença condenatória deverá obrigatoriamente determinar a execução provisória da pena de prisão quando a pena for igual ou superior a 15 anos. O argumento central para tanto é a soberania dos vereditos prevista artigo 5° do inciso XXXVIII, alínea  c  da Constituição Federal. Vale dizer, havendo condenação superior a 15 anos de reclusão o juiz obrigatoriamente determinará a execução da pena de prisão! O referido dispositivo é constitucional? Não, conforme grande parte da doutrina nacional a prisão automática é inconstitucional vez que a Constituição Fe