Radamés Advocacia

Medidas Cautelares diversas da prisão devem ser fixadas por prazo determinado? Uma análise da regra constante do artigo 9º da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça Sabe-se que o artigo 319 do CPP estabelece uma série de hipóteses de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dentre elas, a mais drástica é o uso de dispositivo de monitoramento eletrônico. Tais medidas quando aplicadas podem perdurar por diversos prazos demasiadamente extensos, - 06 meses, 12 meses, 24 meses ou até mais. Entretanto tal prática processual encontra-se equivocada, visto que o Conselho Nacional de Justiça já fixou orientação de que tais medidas devem possuir prazos determinado e estão sujeitas a reavaliação, confira-se: Art. 9º A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP deverá compreender a avaliação da real adequação e necessidade das medidas,  com estipulação de prazos para seu cumprimento e para a reavaliação de sua manutenção , observando-se o Proto

Participar de rinhas de galo configura crime ambiental? Uma análise acerca do artigo 32 da Lei 9.605/98 segundo o Superior Tribunal de Justiça Sabe-se que cada vez mais o ordenamento jurídico protege o meio ambiente e os animais como um todo. A título de exemplo cita-se as punições/alterações inseridas pela  Lei nº 14.064, de 202 0. Fora isso, é considerado crime ambiental participar/organizar rinhas de galo, veja-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência em tese, STJ, edição 217, item 09)  confira-se: 9) Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA. Além disso indaga-se: Quem participa na condição de espectador é sancionado pelo referido tipo penal? Sim, a mera presença em local que ocorre a referida rinha, aliado a prova das lesões/violência envolvendo os animais são suficientes para configuração

A inaplicabilidade do artigo 226, inciso II ao crime previsto no artigo 217-A na forma do artigo 13, §2°, “a”, todos do CP A presente abordagem teórica visa demonstrar a impossibilidade de aplicação simultânea dos dispositivos acima ante a vedação ao  bis in idem . O artigo 217-A trás o tipo penal do estupro de vulnerável, tal tipo é mormente aplicado aos casos em que o agente pratica a conduta constante do referido tipo. Entretanto, tal tipo também tem sido aplicado em desfavor das pessoas que em razão de sua omissão, permitiram que o resultado acontecesse. Explico. O agente "A" pratica os atos previstos no tipo em face da vítima "B", sua filha, a genitora da vítima, - "C", sabendo do fato, deixa de impedir/bem como de denunciar a ocorrência do fato. Indaga-se: Qual o resultado teórico dessa situação? O agente "A" em tese incidirá na pena do artigo  217-A , com incidência da causa de aumento do artigo  226 ,  II , ambos do  CP . O agente "C

Direito Penal: A confissão sempre atenua a pena? Uma análise da aplicação do artigo 65, III, “d” do Código Penal. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro contempla o método trifásico de dosimetria de pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal. Significa dizer que o juiz, quando da fixação da pena deverá analisar: 1- pena base, tendo em vista os vetores do artigo 59 do Código Penal; 2- circunstâncias atenuantes e agravantes; e 3- causas de diminuição e aumento de pena. A confissão encontra-se na segunda etapa do método trifásico, conforme se infere do artigo 65, III, “d” do Código Penal, assim realizada a confissão a mesma deve ensejar a redução da pena. Entretanto indaga-se: A confissão sempre atenua a pena? Sim, a confissão sempre atenua a pena, tal compreensão perpassa pela expressão “sempre” constante do caput do artigo 65 do Código Penal, ademais, mesmo nos casos em que a confissão é qualificada (quando o réu argui uma excludente de ilicitude e tal confissão é usada pelo j

Uma análise do alcance da tese do STF para todas as hipóteses de incidência do artigo 273 do Código Penal O artigo 273 do Código Penal visa sancionar, dentre outras, a falsificação e adulteração de produtos terapêuticos ou medicinais, confira-se: Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Ademais, além da regra do caput , os §§ 1°-A e §1°-B estabelecem outras hipóteses de incidência do referido tipo , confira-se: § 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.67

Uma breve abordagem sobre a produção de provas envolvendo crimes praticados pelas redes sociais Infelizmente cada vez mais aumentam as reclamações de usuários envolvendo ofensas praticadas pela internet. Muitas vezes essas ofensas transbordam o tolerável e configuram crimes, -  em especial crimes contra honra , previstos nos artigos 138 e seguintes do Código Penal. Nesses casos, mesmo que a ofensa tenha sido praticada pelas redes sociais, o ofensor pode responder criminalmente. Ademais, como os crimes contra honra em regra são crimes que exigem que a vítima constitua um advogado  (para propor a Queixa-Crime) , faz-se imprescindível que haja a correta identificação do ofensor. A referida identificação do ofensor, entretanto é mais complexa quando falamos de redes sociais pois muitas vezes o perfil do ofensor não revela os dados da pessoa que efetivamente usa/gerencia a referida página. Nesses casos, indaga-se: Como realizar a identificação do ofensor por trás de um perfil de rede social