Radamés Advocacia

Ofensas raciais de forma indireta caracterizam crime de injúria racial? Quais os elementos necessários para configuração do crime previsto no artigo 140 §3° do Código Penal? O Código Penal prescreve os crimes contra honra nos artigos 138 e seguintes, a saber: Calúnia, Difamação e Injúria. Dentre estes no artigo 140 §3° temos o crime de injúria racial, que consiste em ofender a dignidade ou decoro de outrem usando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, confira-se: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: [...]§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. O referido crime visa criminalizar a conduta de quem ofende outrem usando os elementos acima destacados, no caso da injúria os exemplos mais comuns são ofensas com pa...

A representação no crime de estelionato conforme a alteração realizada pelo pacote anticrime. Uma análise da aplicação prática do parágrafo 5° do artigo 171 do Código Penal. O pacote anticrime fez diversas alterações na legislação penal brasileira, dentre elas inseriu o §5° ao artigo 171 do Código Penal. A referida alteração exige a representação da vítima aos casos de estelionato, ou seja, para que se possa processar alguém por estelionato se faz necessário que a vítima manifeste sua intenção para tanto. Assim faz-se o seguinte questionamento: como deve se dar a representação nesses casos? O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que basta que a vítima tenha comparecido a delegacia para registrar a ocorrência do crime estelionato, não se exigindo demonstração inequívoca em representar judicialmente. O referido entendimento, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, leia-se: “Em se tratando ...

É possível manejar Habeas Corpus visando absolvição criminal? Em que medida pode ser manejado Habeas Corpus visando a absolvição criminal? O Habeas Corpus é uma ação autônoma de impugnação de decisões judiciais, esta prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, em regra é usado para atacar decisões que determinam a prisão ou decisões ilegais. Além dessas hipóteses sua aplicação torna-se menos comum, tendo em vista que a legislação prevê uma série de recursos para cada tipo de ato processual. No que diz respeito a absolvição em regra deve-se manejar os recursos previstos no CPP, apelação criminal, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário. Havendo o trânsito em julgado o caminho deve ser o da Revisão Criminal, prevista no artigo 621 e seguintes do CPP. O questionamento em tela é o seguinte? É possível usar HC visando absolvição criminal? Sim, ainda que raramente encontrado é possível usar o HC visando absolvição, nesses casos...

Reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância? Qual o alcance do princípio da insignificância frente à reincidência? O direito penal deve ser usado como  ultima ratio,  assim, ignorar o aspecto da insignificância ou da bagatela equivaleria a ensejar o poder punitivo do Estado em força superior que a demandada pelo ato do autor. Nesse sentido a depender da natureza do fato, os prejuízos ocasionados podem ser considerados ínfimos ou insignificante. E, desse modo, incidir o princípio da bagatela para absolvição do réu. Assim o questionamento que se faz é o seguinte: é possível restringir a aplicação do princípio da insignificância em  números clausus ? Não, conforme recente julgado do Supremo Tribunal Federal o referido princípio pode ser aplicado até mesmo a réus reincidentes, posição diametralmente oposta àquela fixada pela Corte quando da fixação de critérios para aplicação do princípio da insignificância. Conforme decidiu a Corte: ...

O crime falimentar previsto no artigo 171 da Lei 11.101/05 pode ser imputado ao advogado? A omissão ou falsidade de informações no processo falimentar e sua criminalização. A Lei 11.101/05 é uma lei eminentemente de direito empresarial, nela temos o procedimento da recuperação judicial, da falência e também os crimes falimentares. Os crimes falimentares são crimes no contexto empresarial que em regra envolve sócios e administradores. O artigo 171 da Lei 11.101/05 tipifica a conduta de sonegar, omitir ou falsificar informações no bojo de um processo falimentar, leia-se: Indução a erro Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Nesse sentido é possível afirmar que ...

Assistente de defesa no Processo Penal? É possível se falar em assistente de defesa no Processo Penal com base no artigo 49 parágrafo único da Lei 8.906/94? No processo penal tradicionalmente temos a figura da acusação e da defesa. Ainda conforme o artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal é possível a figura do assistente de acusação, em regra de titularidade da vítima do fato. Entretanto o questionamento em questão é: É possível se falar em assistente de defesa? Em outras palavras, no polo passivo da ação penal é possível outras partes que não os réus? Não, no processo penal brasileiro não há que se falar em assistente de defesa. O referido posicionamento foi tomado em um julgado do Superior Tribunal de Justiça. Conforme consta dos autos um advogado figurava como réu em uma demanda pelo crime de estelionato, nesse sentido a Ordem dos Advogados requereu sua inclusão no feito como assistente de defesa, nos moldes do artigo 49 parágrafo único da Lei 8.906/94...

Habeas Corpus visando trancar o inquérito policial? É cabível habeas corpus visando trancar investigação policial? O Habeas Corpus é uma ação autônoma de impugnação de decisões judiciais tradicionalmente usada para atacar decisões de juiz de direito bem como decisões de tribunais. Sua finalidade precípua é garantir o direito de liberdade e combater ilegalidades ou abuso de poder, conforme previsto no artigo 5° inciso LXVIII da Constituição Federal. Fora isso não raras vezes é usado em outras situações, no que diz respeito a investigação policial, levada a efeito por meio de inquérito policial, é correto afirmar que se pode tranca-la por meio de Habeas Corpus? Sim, o inquérito policial enquanto instrumento de investigação possui um caráter nitidamente negativo para quem se encontra sob investigação, nesse sentido ainda que não se desconheça a necessidade de investigar por parte da policia esta não pode se furtar da obrigatoriedade de observar os direitos fundamentais dos ...